Duas decisões judiciais dãeste nova luz à atitude antissocial e impedem moradores do habitar a própria residência.Mas de modo a que as multas sejam aplicadas, é preciso que estejam previstas em convençãeste, lembrando de que é a todos os momentos assegurado ao acusado o direito de defesa, saiba como ressalta Renato Horta.